contribuição sindical

O que você precisa saber sobre contribuição sindical?

Passadas as festas de final de ano inicia-se para os brasileiros um novo ciclo de gastos com impostos.Com isso, os votos de prosperidade externados para receber o novo ano rapidamente se transformam em preocupação, pois, para muitos, inicia-se o exercício fiscal e o contribuinte deve se preparar para despesas com IPTU, IPVA, Imposto de Renda, além de gastos com escola dos filhos, transporte, etc….Dentre estes diversos custos tributários que acompanham o novo exercício fiscal, ainda temos a contribuição sindical que deve ser paga pelas Empresas até o dia 31 de janeiro e pelos Empregados até o dia 28 de abril de cada exercício.Por isso, elaboramos um texto com diversas respostas que podem ajudar a tirar suas dúvidas sobre este tema:
1 – O que é a contribuição sindical; e quem está obrigado a pagar?

2 - É facultativo o pagamento da contribuição patronal após alteração da CLT?

3 – Há isenção prevista na norma? 

4 - A isenção se aplica às empresas de qual categoria?

5 – Quais são as consequências do não pagamento? 

A contribuição sindical é um Tributo previsto no artigo 8º, da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo recolhimento é obrigatório e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais.

Segundo o Eminente Ministro Carlos Velloso do Supremo Tribunal Federal, registrado no ilustrado Voto condutor no Recurso Extraordinário 198092-3 SP, que serviu de orientação à edição da Súmula Vinculante 40, definiu que a contribuição instituída pelo artigo 8, VI da CLT, seria a contribuição confederativa instituída por assembleia geral, sendo a contribuição sindical – patronal ou de empregados – instituída pelo artigo 149 da CF/88, logo, com caráter tributário e compulsório.

Recentemente foi publicada no DOU em 14/07/2017, a  Lei Federal 13.467 de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho, sem, contudo, revogar normas anteriormente previstas, pondo à salvo aquelas revogadas expressamente no artigo 5º em suas 18 alíneas do Capítulo III-A.

Em conformidade com o que determina o artigo 578 e seguintes da CLT, a contribuição sindical deverá ser recolhida anualmente por empregadores e de uma só vez, em 31/01/2017, podendo, nos casos previstos em lei, ser conferido descontos na cota para determinadas categorias ou profissão previamente definida.

Define o artigo 578 da CLT na sua parte final, ao nosso ver, uma condicionante ao pagamento da contribuição sindical quando determina que as contribuições serão pagas, “desde que prévia e expressamente autorizadas”.

A lei, todavia, não faz uma distinção entre empregados ou empregadores, logo, entendo que sujeita-se a ambos os casos.

No mesmo sentido de se exigir autorização expressa, determina o artigo 579 da CLT, que o desconto (leia-se cobrança) da contribuição sindical “está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem” de uma determinada categoria profissional em favor dos seus respetivos sindicatos.

Vejamos a determinação legal citada de modo expresso:

“Art. 578.  As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.”

“Art. 579.  O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação.” (sem os grifos no original).

A lógica da contribuição facultativa é mantida quando a alínea “e” do artigo 513, destaca quais seriam as prerrogativas dos sindicatos. Veja-se:

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida;

b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;

d) colaborar com o Estado, como orgãos técnicos e consultivos, na estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. (grifei).

Assim, passamos a destacar os principais temas acerca da matéria.

1. Quem está obrigado a pagar: (segundo interpretação literal do texto)

A contribuição sindical patronal é devida por toda pessoa jurídica e equiparados que integrarem determinada categoria econômica, nos termos dos artigos 511, 578, 579 e 580, III e § 3º, da CLT, admitindo trabalhadores como empregados, desde que, venham participar expressamente do sindicato respectivo da categoria por vínculo voluntário.

2. É facultativo o pagamento da contribuição patronal após alteração da CLT.

Segundo a literalidade do artigo 578, o pagamento da contribuição patronal ou do empregado -já que a lei não excluiu expressamente nenhuma categoria – é facultativa. Deste modo, somente aqueles que se vincularem expressamente ao sindicato da categoria respectiva, estarão obrigados à contribuição.

3. Há isenção prevista na norma?

Há isenção para as contribuições sindicais previstas nos parágrafos 5º e 6º do art. 580 da CLT, no artigo 13, § 3º da LC 123/06 e no artigo 47 da Lei nº 8.906, de 04/07/1994.

4. A isenção se aplica às empresas de qual categoria.

São isentos da contribuição patronal:

Os Empresários e Sociedades Empresárias enquadrados no regime simplificado de tributação do Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 123/06, art.13, § 3º. Aplica-se, todavia, ao Microempreendedor Individual – MEI a mesma regra citada.

De acordo com os parágrafos 5º e 6º do art. 580 da CLT, as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao MTE, que exercem atividade sem fins econômicos terão isenção da contribuição sindical patronal. Aqui poderão estar inclusos condomínios edilícios, ONG’s, OSCIP’s, fundações, associações, partidos políticos e outras categorias que não possuem fins econômicos.

A Sociedade de Advogados também está isenta da incidência da contribuição sindical, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.906, de 04/07/1994. A sociedade de advogados devidamente inscrita na OAB, que esteja com a anuidade em dia, está dispensada do pagamento da contribuição sindical patronal. (ADC nº 2.522/DF – STF,DJ de 18/08/2006; MSC nº 5001126-33.2010.404.7200/SC – TRF 4ª R).

5. Quais são as consequências do não pagamento.

Nos termos do artigo 599 da CLT, o não pagamento da contribuição sindical ensejará a suspensão do exercício profissional até a sua necessária quitação, sem prejuízo das penalidades pecuniárias, para os empregados. Para os empregadores, o não pagamento poderá ensejar a não renovação de alvarás de funcionamento ou localização.

Vejamos a redação normativa:

“Art. 599 – Para os profissionais liberais, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicada pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras”. (Vide Lei nº 11.648, de 2008).

Ressalte-se que por força do artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não pagamento da contribuição sindical também é fato impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial de empregadores:

“Art. 608 – As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior”.

O não pagamento das contribuições sindicais na forma do seu artigo 600 da CLT, sujeita-se a aplicação de penalidades de 10% de multa, 2% por mês de mora e 1% de juros legais com aplicação de correção monetária.

Registre-se que o artigo 606 da CLT, concedeu às contribuições sindicais os privilégios da Fazenda Pública e cobrança na forma de dívida ativa, valendo-se o sindicato credor, de certidão de dívida expedida pelo MT, poderá exigir por meio de execução fiscal os valores inadimplidos. Vejamos o que determina a norma:

“Art. 600 – O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade”.

“Art. 606 – Às entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social”

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo das quais deverá constar a individualização de contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual será recolhida a importância de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

§ 2º – Para os fins da cobrança judicial do imposto sindical, são extensivos às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa”.

Registre-se que estes artigos acima citados estão localizados na Seção V- Das Disposições Gerais – da CLT e vigentes plenamente, já que não foram revogados ou derrogados pela Lei Federal 13.467 de 13 de julho de 2017, apensar de existir evidente contradição com as modificações trazidas pela lei citada, notadamente naqueles casos em que os sujeitos não se vincularem expressamente ao sindicato da sua categoria.

Conclusão:

Entendemos que, após as alterações trazidas pela Lei Federal 13.467 de 13 de julho de 2017, a nova redação do artigo 578 da CLT, na sua parte final, revela uma condicionante ao pagamento da contribuição sindical quando determina que as contribuições serão pagas, desde que prévia e expressamente autorizadas!

Devemos observar, outrossim, que a Lei modificadora não faz qualquer distinção entre sindicatos de empregados ou de empregadores, logo, entendemos que sujeita-se à ambos os casos, mesmo porque, a redação do artigo 578 da CLT, afirma que “As contribuições devidas aos sindicatos PELOS PARTICIPANTES (….) desde que PRÉVIA E EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS”.

Ao nosso ver, aliás, esta leitura é a única possível, já que foi retirada da literalidade do texto normativo e revela a vontade evidente do legislador quando da edição da norma de regência.

Por oportuno, devemos destacar que o STF entendeu no RE 198092-3 que a contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo, na forma do artigo 149 da CF, o que na interpretação da Corte, a referida contribuição sindical  possui caráter compulsório, logo, obrigatório.

Esta interpretação foi aplicada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 198092-3 SP, que definiu a contribuição sindical, como contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — art. 149 da Constituição — com caráter tributário, assim compulsória, daquela denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral da entidade sindical – C.F., art. 8º, IV.

A contribuição sindical, segundo definiu a Suprema Corte, seria espécie de contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária e compulsória.

A contribuição confederativa, entretanto, é compulsória apenas para os filiados do sindicato.

Isso porque, diz o Supremo, o próprio inc. IV do art. 8º da Constituição Federal, destaca nitidamente a distinção: “a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei”.

José Afonso da Silva, dissertando a respeito, definiu: “há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os arts. 578 e 610 da CLT, chamada “Contribuição Sindical”, paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas.” (José Afonso da Silva, “Curso de Dir. Const. Positivo”, Malheiros Ed., 12ª ed., 1996, pág. 293).

Assim, segundo o STF, a contribuição confederativa, que não é tributo, não é compulsória para os empregados não filiados à entidade sindical, mas a contribuição sindical, por ter natureza de tributo, tem caráter compulsório, portanto, obrigatório!  A compulsoriedade, aliás, é traço caracterizador do tributo (CTN, art. 3º).

Convém destacarmos, em contraponto ao entendimento pretoriano, que a Constituição no art. 8º, IV — dispôs, no inciso V do citado art. 8º, que: “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”.

Nessa linha, aliás, definiu a Corte que é plena a liberdade de associação para fins lícitos e que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, contra sua vontade expressa.

Nesta senda, o Tribunal Superior do Trabalho editou um precedente normativo com a seguinte redação:

“Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS – INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – (mantido) – DEJT divulgado em 25.08.2014 “A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.”.

Destaca-se, outrossim, que esta interpretação da Suprema Corte revela uma aplicação a caso concreto, anterior às alterações trazidas pela Lei Federal 13.467 de 13 de julho de 2017, logo, uma nova interpretação acerca da matéria seguindo a normalização modificadora deve ser proposta pelos contribuintes (empregadores) no sentido de uniformizar o entendimento acerca da matéria.

E neste sentido, entendemos que a orientação do STF, pode e deve ter seu espectro de aplicação ampliado pelos Tribunais e em última análise pelo próprio Supremo, nos novos casos levados às Cortes após a edição da lei modificadora, aplicando-se, notadamente, a compulsoriedade – leia-se obrigatoriedade – somente àqueles que se vincularem expressa e voluntariamente aos sindicatos de suas respectivas categorias profissionais.

Ao contrário do que os sindicatos sustentam, no sentido de que a contribuição sindical deveria ser obrigatória a todos os integrantes da categoria, sócios e não sócios, entendemos que a Súmula Vinculante 40, embora se refira a outra modalidade de custeio da entidade sindical confederativa, entendemos que após a modificação da lei – embora o caráter compulsório da contribuição tenha sido definido pela Corte –  sustentamos que a cobrança da contribuição sindical é facultativa a empregados e empregadores, à luz do que determina a própria constituição no seu artigo 8º, V, ¬- “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” e pela alteração proposta pelo artigo 578 da CLT.

Ao nosso ver, pedindo todas as vênias daqueles que entendem diversamente, a exposição do tema com a modificação trazida pela lei 13.467/17, encerra a discussão quanto à obrigatoriedade de contribuição indistintamente a todos e, ainda, reafirma que vínculo associativo sindical é que gera a capacidade de fixação da contribuição, porquanto excluídos os não sócios, sejam eles empregados ou empregadores, já que a lei não fez esta distinção entre as categorias, entendemos que não poderá o intérprete fazê-lo.

Registro, sobretudo, que não há ainda manifestação expressa do Poder Judiciário sobre este tema após as modificações trazidas pela lei 13.467/17, ao menos até agora, não tive conhecimento de tais pronunciamentos jurisdicionais, de modo que, o ideal, para que não haja dúvidas sobre o tema, é que o contribuinte ajuíze ação no sentido de declarar o direito de não se filiar ou manter-se filiado a sindicato e consequentemente, ter o direito de não pagar a contribuição sindical, podendo, tal medida, inclusive, ser proposta pelas Associações representativas de categorias profissionais dos contribuintes, para que se tenha segurança absoluta acerca da matéria, embora, para nós, o texto é conclusivo em afirmar a facultatividade de associação e de pagamento da contribuição sindical para empregadores e empregados.