O planejamento tributário na visão do Fisco

Considerando a modernização tecnológica e os novos prismas que revelam uma eficiência estratégica do fisco, quais preocupações deve ter o gestor ao realizar um planejamento tributário?

 

PlanejamentoTributário

Segundo a matéria veiculada pelo Jornal Valor Econômico publicada em 15/05/2016, a área de planejamento da Receita Federal iniciou projetos que visam aprimorar a mineração de dados para garantir o pagamento de tributos devidos ao fisco, por contribuintes inadimplentes que “não possuam oficialmente” bens para saldar seus débitos com a Fazenda.

O superintendente-adjunto da Receita em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel, afirmou que, dentre os novos projetos da Receita, estão os conhecidos “projetos de herança”, que concentrará a fiscalização no patrimônio de grupos considerados de maior risco, dentre eles, os políticos, empregados públicos, sociedade de economia mista e empresários de todo país.

Além disso, a Receita criou um grupo formado pelo Ministério Público, Secretarias de Fazendas Estaduais, Municipais, Fiscais da Receita e a Justiça Federal, para trabalhar com as chamadas “fraudes estruturadas” direcionadas a empresas de todos os segmentos. Com esta ação a Receita visa, além de incrementar a arrecadação, gerar mais ações penais decorrentes do crime de sonegação fiscal, que passou a ser enquadrado pela legislação especial penal, como um crime antecedente da lavagem de dinheiro.

É neste cenário árido, que o planejador tributário deve oferecer ao empreendimento, um planejamento tributário com rotinas sólidas e parâmetros objetivos criados cuidadosamente, observando os limites impostos pela legislação, minimizando ou neutralizando os riscos do planejamento tributário, compatibilizando a melhor técnica empregada com os objetivos corporativos desejados.

Com efeito, a palavra de ordem do planejador tributário deve ser “segurança”.

 

Digno que se registre, aliás, que o planejador tributário deverá criar métodos objetivos visando reduzir a carga tributária, utilizando-se de meios e recursos lícitos, otimizando os parâmetros de incidência de impostos e contribuições, avaliando criteriosamente os riscos da operação proposta e os seus respectivos impactos e resultados financeiros e operacionais.

Note que quando o planejador tributário se deparar um uma empresa que mantém uma operação irregular, como por exemplo, no caso comum de sonegação fiscal por meio de recursos de caixa dois, deverá propor a regularização da irregularidade no sentido de eliminar os riscos com altíssimas autuações fiscais e de processos criminais, podendo ainda viabilizar vantagens aos empresários que poderão tornar suas empresas mais atraentes (sob o ponto de vista mercadológico) e assim, captar maiores e melhores investimentos e empréstimos com juros baixos através de linhas de crédito subsidiadas pelo Governo.

Para tanto o planejador tributário deverá estar atento para aquilo que entendo ser a “premissa basilar do planejamento tributário”, que é o olhar focado no futuro, que na verdade, quer dizer, que, o planejamento tributário deve ser analisado e organizado para ser executado “antes da ocorrência do fato gerador do tributo”, pois, assim, a empresa correrá um risco baixíssimo ou não terá qualquer risco, de ter seu planejamento recusado pelas Fazendas, Federal, Estadual e Municipal.

Não é despiciendo destacar o fato de que todo e qualquer benefício trazido por aplicação da lei, deve ser interpretado de modo restritivo e conservador. Até porque, o artigo 111 do CTN, determina que nestas hipóteses, a interpretação deverá ser literal, de modo que, sempre que o planejador estiver diante de situações como: suspensão ou exclusão do crédito tributário; isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, a sua aplicação deverá ser a mais conservadora possível.

Outro requisito de norte para o sucesso do planejamento tributário é o business purpose ou simplesmente, substrato econômico.

Desse modo o substrato econômico da operação não pode se estruturar apenas na economia tributária da empresa, pois há o risco de ser interpretado pelo fisco como finalidade inidônea. Desse modo, o substrato econômico da operação é o motivo adicional que a empresa deve ter para estruturar o seu planejamento, tais como, reduções de custo de produção, estocagem, transporte e operação, devendo, ser estes, os reais motivos de um planejamento tributário que consiga a aprovação do fisco e não coloque a empresa em um radar permanente da fiscalização.

O planejamento tributário bem estruturado deve apresentar para empresa, um plano de execução visando, em linhas gerais: a redução da carga tributária e/ou eliminação de pagamentos indevidos ao fisco; o diferimento do pagamento de impostos e contribuições; a diminuição da contingência tributária – seja ela administrativa ou judicial; e a análise de recuperação de tributos pagos à maior ou indevidamente.

É importante analisar ainda, os livros fiscais físicos e as escriturações digitais, as obrigações acessórias já transmitidas ao fisco, os balanços registrados ou não, as notas de entrada e de saída de mercadorias e dos sped’s transmitidos, submetendo-as, todas, a um criterioso trabalho de auditoria que cruzará estas informações no sentido de avaliar as inconsistências para corrigi-las, se for possível e, principalmente, para estruturar as operações futuras, evitando riscos e erros já cometidos no passado.

Para isso, é necessária uma criteriosa avaliação dos processos internos de escrituração e controle, reestruturando o processo de compra e vendas de mercadorias e serviços, identificação de ativos e passivos não contabilizados e recuperação de crédito.

As vezes as empresas são muito eficientes e extremamente qualificadas naquilo que se propõem a fazer, mais, no mais das vezes, são também absolutamente ineficientes quando a matéria envolve a gestão tributária, e passam a correr riscos que, muitas das vezes, são desnecessários ou evitáveis.

Com estas considerações o maior objetivo do planejamento tributário bem elaborado, é tornar a empresa eficiente do ponto de vista tributário, identificando oportunidades e minimizando a carga tributária, maximizando as oportunidades trazidas pela legislação sempre com os olhos voltados para os limites impostos pela legislação para que seu planejamento não seja questionado pelo fisco e resulte em autuações e processos criminais aos sócios.

Alexandre Ramalho

Advogado OAB-RJ 146.779 e Consultor na Ramalho e Rangel Advocacia Especializada