Já conhece a nova regra dos Correios?

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O que para muitos é uma novidade, para as transportadoras já faz parte do dia a dia. Você já fez uma compra através de um site e percebeu que a nota fiscal veio colada na embalagem ao lado de fora?

Essa que era uma regra exclusiva para as transportadoras, agora passa a ser exigida pelos Correios. Assim, a partir do dia 02 de Janeiro, de acordo com o site desta instituição “nenhuma postagem de encomenda nos Correios será aceita sem a nota fiscal ou a declaração de conteúdo”. Seja para pessoas físicas e empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (MEIs). Todos passarão a ter que apresentar no momento do despacho da mercadoria, a nota fiscal eletrônica (NFe) dos produtos ou respectiva “declaração de conteúdo” que deverão ficar guardadas na embalagem do lado de fora da encomenda, para permitir a fiscalização que será realizada pelos órgãos de controle.

Portanto, somente para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente” (sob sua responsabilidade), poderá preencher uma “declaração de conteúdo disponível no site e nas agências dos correios, que deverá ser fixada na parte externa da encomenda, antes de despachá-las ao comprador.

Mas lembre-se, ao assinar a declaração de conteúdo, o remetente declara, “sob as penas da lei, que o conteúdo da encomenda não constitui objeto de mercancia”, logo, o seu descumprimento pode sujeitar o contribuinte a além de ter que acertar as contas com o Fisco e a apreensão da mercadoria, ainda ter que responder a um processo criminal cuja pena pode chegar a 5 anos de prisão.

Esta medida visa atender às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país, que determinam que o transporte de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ocorrer com a respectiva nota fiscal. E sendo assim, também objetiva fiscalizar para que sejam evitadas fraudes e atos de sonegação fiscal

Desse modo, seguindo as exigências dos fiscos Estaduais, de acordo com o Protocolo 32/01 Confaz, a declaração de conteúdo é exclusiva do “transporte de bens entre não contribuintes do ICMS ou no caso de venda de produtos não sujeitos à incidência do ICMS, como por exemplo, a venda de um produto usado.

Destaca-se que nada muda para as pessoas jurídicas contribuintes do ICMS dos Estados que comercializam seus produtos na rede mundial de computadores, porque esta já era uma exigência dos Fiscos Estaduais para estes contribuintes, que evidentemente, permanecem tendo que enviar os produtos acompanhados de nota fiscal, manifesto de cargas e conhecimento de transporte.

Fica a dica!

Alexandre Ramalho

Advogado na Ramalho e Rangel Advocacia Especializada