Receita Federal muda a regra para operações financeiras acima de R$30 mil reais

A RFB – Receita Federal do Brasil – a partir de 1º de janeiro de 2018, fecha o cerco e coloca no seu radar as operações financeiras realizadas no Brasil, em espécie, por pessoas físicas ou jurídicas, em valores iguais ou superiores a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

No dia 21 de novembro de 2017, o Secretário da Receita Federal do Brasil editou a instrução normativa RFB 1.761/17, publicada no Diário Oficial da União, que regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações relativas a operações liquidadas em espécie (moeda nacional ou estrangeira), que deverão ser prestadas mediante o envio de formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME).

instrução normativa

 

É importante destacar que a IN 1.761\17, cria a DME como uma “obrigação acessória” cujo descumprimento pode importar na aplicação de multas de R$ 100 (pessoa física), R$ 500,00 (pessoa jurídica optante pelo simples nacional) e R$ 1.500,00 (para as demais pessoas jurídicas), incidente a cada mês de descumprimento de modo cumulativo, podendo ainda ocasionar uma multa de 3% do valor não informado.

E não para por aí. O artigo 10 da IN 1.761\17 determina que, sem prejuízo da aplicação das multas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 9º, na hipótese de não apresentação da DME ou de sua apresentação com incorreções ou omissões, poderá ser formalizada comunicação ao Ministério Público Federal, quando houver indícios da ocorrência dos crimes de “lavagem de capitais, bens e valores”, previstos no disposto no art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

 

Com efeito, a DME deverá ser elaborada mediante acesso ao serviço “apresentação da DME”, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) no sítio da RFB na Internet, no endereço http://idg.receita.fazenda.gov.br/ devendo ser assinada digitalmente pela pessoa física ou pelo representante legal da pessoa jurídica, ou pelo procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, por meio de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

Desse modo a Receita Federal quer acabar ou ao menos dificultar as transações que indiquem raízes frutos de corrupção e lavagem de dinheiro nas operações realizadas em espécie, porque, em regra, são operações mais difíceis de serem rastreadas.

Apenas para ilustrar, imagine a seguinte hipótese:

O contribuinte é empregado da empresa X e recebe sua remuneração mensal de R$ 5.000,00 com a retenção do IR no exercício de 2017, diretamente na fonte, sujeito a uma alíquota de 27,5% incidente sobre a sua receita anual bruta. Neste caso do exemplo, o sujeito acumulou no final de 12 meses a remuneração bruta de R$ 60.000,00, o que descontando o IR na fonte, a sua remuneração anual líquida será de R$ 43.500,00 com seu IR já devidamente pago, de modo que não há mais qualquer obrigação principal ou acessória junto ao fisco, certo?

 

Errado!! Pelo menos a partir de 1º de janeiro de 2018. Isso porque, utilizando o contribuinte citado no exemplo, imagine agora que o sujeito tenha feito uma reserva financeira em espécie na sua casa de R$ 40.000,00 – portanto acima dos 30 mil – e resolva comprar um veículo usado neste valor. Antes de 1º de janeiro de 2018 o sujeito informaria a aquisição patrimonial do veículo ocorrida em sua declaração do imposto de renda no exercício seguinte. Todavia, após a publicação da IN 1.761\17, na forma da redação do seu artigo 5°, o contribuinte terá que preencher a DME através do portal e-CAC e deverá enviar à RFB até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao mês de recebimento dos valores em espécie, a informação da operação realizada, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 a cada mês cuja obrigação não tenha sido cumprida e ainda a multa de 3% do valor não informado na declaração DME. Neste caso, supondo que o contribuinte não esteja atento ao cumprimento desta nova obrigação acessória, que é mais uma dentre as inúmeras outras obrigações já impostas pelo fisco, e somente tenha se atentado a esta obrigação 30 meses após a liquidação da operação, o contribuinte certamente será autuado pelo fisco e terá que pagar, nesta hipótese, R$ 3.000,00 a título de multa por cada mês de informação não prestada e ainda mais 3% do valor omitido, que dá o valor de R$ 1.200,00, totalizando o valor de R$ 4.200,00.

 

Veja que, ao final, a aplicação da sanção prevista na norma ultrapassa 10% do valor da operação realizada de R$ 40 mil.

Destaca-se, que todo este fato ocorre sobre valores cu

 

jo o imposto da operação principal, já foi recolhido!

Portanto, fique atento para você não ter o seu patrimônio expropriado pelo fisco, em decorrência da inobservância de uma obrigação nova, criada por uma Instrução Normativa da Receita Federal, que foi publicada no DOU em 21 de novembro de 2017, valendo já a partir de 1° de janeiro de 2018.

A propósito, com que frequência você lê o DOU – Diário Oficial da União